1 - Boletim do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais
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N.º 46
15/09/2011
(31) 3481-2020
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais tentou, por
meio de uma ação civil pública, que a greve da categoria fosse
declarada ilegal. No entanto, o juiz da Vara Cível da Infância e
Juventude da Comarca de Belo Horizonte extinguiu o processo.
É uma importante derrota para o governo. A nossa greve
é legal.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 127: o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade,
a indivisibilidade e a independência funcional.
O PISO É LEI. A GREVE É LEGAL!
Atuação do Ministério Público do
Rio Grande do Sul
O Ministério Público ingressou nessa segunda-feira (12/09),
com ação civil pública na Vara da Fazenda Pública, para que
o Estado do Rio Grande do Sul atenda imediatamente à Lei
11.738/2008, que institui o Piso Salarial Nacional dos Profissionais
do magistério público da educação básica. O Ministério
Público também requer liminarmente, a inclusão no orçamento
para 2012 e para os anos seguintes de previsão de recursos
para o pagamento do Piso Salarial do magistério.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, se comprometeu
a intermediar um processo de negociação entre os trabalhadores
em educação de Minas Gerais e o Governo. O compromisso
foi firmado em audiência realizada em Brasília, nessa quarta-
-feira (14/09), com representantes da Central Única dos Trabalhadores
(CUT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Educação (CNTE) e do Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).
Na ocasião, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz
Cerqueira, o secretário de Finanças da CUT, Vagner Freitas, e
o presidente da CNTE, Roberto Franklin Leão, questionaram
o governo federal sobre o não cumprimento da lei federal em
Minas Gerais.
Vagner Freitas disse ao ministro que o governador mineiro
não respeita a categoria nem a lei federal e, para piorar ainda
mais a situação, mandou à Assembleia Legislativa um Projeto
de Lei Estadual estabelecendo um salário único de R$ 712,00.
O que significa um achatamento dos salários, pois vale para
quem tem um ano de trabalho ou para quem tem 20 anos.
Ministro da Educação buscará diálogo entre Governo e Sindicato em Minas Gerais
Beatriz Cerqueira ratificou que a greve completa 100 dias
em 15/09 e o Governo de Minas, além de não negociar, decidiu
contratar pessoas sem formação para dar aulas para os alunos
do terceiro ano. Por isso, explicou ao Ministro, a indignação da
categoria em relação à afirmação dele de ser a favor da contratação
para substituição dos professores em greve.
A greve é justa e legítima
Segundo o ministro, a greve é justa e legítima e, portanto, é
imprescindível a construção de um canal de negociação entre
Governo e Sindicato para que seja estabelecido um consenso
entre as partes. “Proponho-me a trabalhar para estabelecer um
processo de diálogo entre vocês”, disse Haddad.
Sobre a audiência que concedeu ao governador mineiro no
dia 31 de agosto, Haddad disse que ele não pediu recursos financeiros
ou qualquer outro pedido relacionado à aplicação do
Piso Salarial. Mas ele, Haddad, disse a Anastasia que os governadores
tiveram três anos para se preparar para pagar o Piso,
já que a lei do Piso Salarial é de 2008. Além disso, segundo o
Ministro, Minas tem recursos para pagar o Piso Salarial.
Subcomissão Especial da Câmara analisa
implementação do Piso Salarial
Foi constituída nessa quarta-feira (14/09), no âmbito da Comissão
de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, uma
Subcomissão Especial para tratar da implementação do Piso
Salarial Nacional da Educação nos estados brasileiros.
Seu foco principal de atuação são os estados que estão em
greve pela implementação do Piso. Minas Gerais e Ceará serão
os alvos principais do grupo de trabalho. Posteriormente, a
subcomissão elaborará um relatório completo sobre a aplicação
do Piso em todo o país.
Acorrentados na Praça Sete, em BH
Cerca de 50 trabalhadores/as em educação estiveram acorrentados
no dia 12 último, no Pirulito da Praça Sete, desde às
7 horas da manhã até às 19 horas. O objetivo foi mostrar à
sociedade o descaso do Governo do Estado com a educação
em Minas Gerais. A categoria está em greve desde o dia 8 de
junho pela implantação do Piso Salarial, instituído pela lei federal
11.738/08. No local eles exibiram faixas e distribuíram
panfletos à população.
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